Termos e Condições de Uso da b311

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "b311": o sítio eletrônico acessível por meio do domínio b311.cam e todos os serviços, funcionalidades e conteúdos a ele associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da b311.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante preenchimento do formulário de cadastro, vinculado a um CPF válido.
• "Aposta": qualquer transação de quota fixa realizada pelo Usuário em eventos esportivos ou jogos disponíveis na plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela b311 ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados.
• "Saldo Real": recursos financeiros depositados pelo Usuário em moeda corrente nacional (R$), disponíveis para apostas e saque imediato, desde que não haja restrições vigentes.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais que não podem ser sacados diretamente até o cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela b311 em território brasileiro, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil) e demais disposições legais aplicáveis.

2. Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para criar uma conta na b311 e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente, satisfazer todos os requisitos abaixo de forma cumulativa:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de apostas, seja da própria b311 ou de qualquer sistema nacional de proteção ao jogador;
4. Não ser funcionário, colaborador, sócio, representante legal ou familiar de primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à b311 ou a suas provedoras de jogos parceiras;
5. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
6. Fornecer informações cadastrais verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF e dados de contato.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na b311. A criação de múltiplas contas por um mesmo CPF, endereço residencial ou dispositivo constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento de todas as contas e ao confisco de eventuais saldos e bônus.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a b311 exige a verificação da identidade de todos os seus usuários. O processo de verificação inclui:

• Envio de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF ou documento que contenha o número de CPF do Usuário;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Eventuais documentos adicionais a critério da equipe de compliance da b311.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. A b311 pode solicitar verificação adicional antes de processar saques acima de determinados valores, conforme sua política interna de gestão de risco.

4. Depósitos e Gestão de Saldo

A b311 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos operando em moeda corrente nacional (R$):

• Pix (método recomendado): disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com crédito instantâneo;
• Mercado Pago e PicPay: crédito imediato mediante saldo disponível nas carteiras digitais;
• Transferência Bancária (TED): disponível em dias úteis, com processamento em até 2 horas;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): crédito imediato, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda): processamento em 10 a 30 minutos, conforme congestionamento da rede.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Outros métodos podem ter limites mínimos distintos, conforme informado no caixa da plataforma. A b311 não cobra taxas adicionais sobre depósitos, ressalvadas eventuais tarifas cobradas pela própria instituição financeira do Usuário.

Os valores depositados pertencem exclusivamente ao Usuário titular da conta e são mantidos em contas segregadas, não se confundindo com os recursos operacionais da b311. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos — a titularidade do método de pagamento deve coincidir com a titularidade da conta na b311.

5. Saques e Processamento de Pagamentos

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC concluído) e não haja pendências de análise de segurança. As condições aplicáveis são:

5.1 Métodos e Prazos de Saque

• Pix: processamento em até 15 minutos em dias úteis; até 2 horas em finais de semana e feriados;
• Transferência Bancária (TED): até 1 dia útil após aprovação interna;
• USDT: até 1 hora após aprovação da transação on-chain.

5.2 Limites e Restrições

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais);
• A b311 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, conforme política interna de compliance;
• Saques só são processados para contas bancárias ou chaves Pix em nome do próprio Usuário — transferências para terceiros não são permitidas;
• Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; apenas o resultado de apostas realizadas com Saldo Bônus, após cumprimento do requisito de apostas, pode ser convertido em Saldo Real sacável.

6. Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A b311 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins) e outras promoções a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

1. Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez, na sua primeira conta elegível;
2. O Saldo Bônus deve ser utilizado dentro do prazo de validade indicado em cada promoção (em geral, 7 a 45 dias corridos a contar da data de crédito);
3. O requisito de apostas (rollover) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado. O requisito varia por promoção e é sempre informado de forma explícita antes da aceitação do bônus;
4. Somente apostas realizadas em mercados e jogos elegíveis contam para o cumprimento do requisito de apostas. A lista de jogos excluídos está disponível nos termos específicos de cada promoção;
5. Apostas realizadas com Saldo Bônus em mercados com odds inferiores a 1,50 (em apostas esportivas) podem não ser contabilizadas para o rollover;
6. A b311 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível;
7. O abuso de bônus — incluindo estratégias de hedging, uso de múltiplas contas ou qualquer método destinado a manipular promoções — resultará no cancelamento imediato do bônus e pode levar ao encerramento da conta.

7. Regras Gerais de Apostas

As apostas realizadas na b311 estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis a todas as modalidades disponíveis na plataforma:

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica exibida na plataforma. O Usuário deve verificar o recibo de cada aposta antes de fechar a tela. Apostas não confirmadas por falha técnica ou saldo insuficiente são consideradas nulas, sem qualquer ônus para o Usuário.

7.2 Erros de Cotação

Em caso de erro manifesto de odds (cotações claramente incorretas por falha de sistema ou erro humano), a b311 reserva-se o direito de anular a aposta e restituir o valor apostado ao Usuário, mesmo após o resultado do evento. Apostas realizadas com ciência do erro pelo Usuário poderão ser canceladas a qualquer tempo.

7.3 Apostas Ao Vivo

Nas apostas ao vivo (in-play), as odds se atualizam em tempo real. Uma aposta só é aceita quando o sistema confirma as odds no momento exato da submissão. Em caso de desconexão durante o processo, a aposta não é registrada e o saldo não é debitado.

7.4 Eventos Cancelados ou Adiados

Partidas ou eventos cancelados antes do início são considerados nulos e o valor apostado é devolvido ao Saldo Real do Usuário. Eventos iniciados e interrompidos são resolvidos conforme as regras específicas de cada modalidade, disponíveis no suporte da b311.

7.5 Apostas em Cassino e Crash Games

Todos os jogos de cassino (slots, mesas ao vivo, crash games como Aviator) operam com geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelas provedoras responsáveis (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outras). O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título. Resultados de jogos anteriores não influenciam partidas futuras.

8. Conduta do Usuário e Proibições

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma b311 de forma lícita e em conformidade com a legislação brasileira. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer fraude financeira;
• Criar ou utilizar ferramentas automatizadas (bots, scripts, robôs) para realizar apostas ou interagir com a plataforma de forma não humana;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, realizar engenharia reversa do sistema ou explorar vulnerabilidades técnicas;
• Fazer uso indevido de promoções, incluindo a criação de múltiplas contas para obtenção de bônus repetidos;
• Compartilhar dados de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Praticar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou comunicação com insiders de eventos esportivos;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal nos canais de suporte da b311.

A violação de qualquer das proibições acima faculta à b311 o encerramento imediato da conta, o bloqueio de saques pendentes para análise e, quando aplicável, a comunicação às autoridades competentes.

9. Jogo Responsável e Proteção ao Jogador

A b311 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em atendimento às diretrizes da SPA e às boas práticas internacionais do setor, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, efetivos em até 24 horas após a solicitação;
• Limites de Apostas: possibilidade de estabelecer um teto para apostas em determinado período;
• Tempo de Pausa: o Usuário pode solicitar uma suspensão temporária da conta por períodos de 1 dia, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: exclusão voluntária definitiva da plataforma, com efeito imediato e duração mínima de 6 (seis) meses, prorrogável indefinidamente a pedido do Usuário.

Para obter ajuda relacionada a dependência em jogos de azar, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil (jogaresanonimos.org.br) ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários da b311 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A b311 atua como controladora dos dados pessoais coletados por meio da plataforma e implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para protegê-los contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

As informações detalhadas sobre quais dados são coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os mecanismos para exercê-los estão descritos integralmente em nossa Política de Privacidade, que compõe parte integrante destes Termos e Condições.

11. Limitação de Responsabilidade

A b311 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções ou instabilidades de acesso à internet por parte do Usuário;
• Falhas em dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda das credenciais de acesso;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de fontes externas à b311;
• Resultados de eventos esportivos ou de jogos de cassino, que são de natureza aleatória e independentes da vontade da plataforma;
• Casos fortuitos ou de força maior que impeçam o funcionamento normal da plataforma.

Em hipótese alguma a responsabilidade total da b311 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do referido Usuário no momento do evento que gerou a responsabilidade.

12. Alterações dos Termos e Encerramento de Conta

A b311 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em casos em que alterações urgentes sejam exigidas por determinação legal ou regulatória, situação em que a vigência pode ser imediata.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica a aceitação automática das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas disposições, deverá encerrar sua conta e sacar os saldos disponíveis antes da data de entrada em vigor das mudanças.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte da b311 ([email protected]). Após a solicitação de encerramento, o Usuário terá 30 (trinta) dias corridos para sacar os saldos remanescentes. Saldos não sacados nesse prazo serão retidos e objeto de análise conforme a política interna da b311.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) — Contratos e obrigações civis;
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) — Relações de consumo.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da b311 pelo endereço eletrônico [email protected] — atendimento disponível 24 horas por dia, em português.